Advogado e deputado estadual são ouvidos pela CPI da Copasa

O deputado estadual Fabiano Tolentino (PPS) e o advogado Eduardo Augusto foram ouvidos ontem (30) pela Comissão Parlamentar Inquérito (CPI) da Câmara Municipal. A oitiva começou no início da tarde, e tanto o advogado, que é presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Associação dos Advogados do Centro-Oeste (AACO), quanto o deputado apresentaram dados contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O superintendente de operação centro e oeste da Copasa, João Martins, também participou da oitiva e ouviu os depoimentos. Conforme Eduardo Augusto, durante a coleta de informações para compor uma ação judicial pública contra a empresa, a Comissão de Direito do Consumidor se deparou com duas situações caóticas: a prestação de serviço (o fornecimento de água) e o tratamento do esgoto.

O presidente da Comissão apresentou à CPI várias reclamações de pessoas que passaram mal após consumirem a água amarelada e com mau cheiro fornecida pela Copasa no final de agosto. O advogado citou ainda o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que determina “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço”. “Aqui entendemos que todos os consumidores têm direito, no mínimo, à restituição dos valores pagos ou o abatimento no preço da fatura da [conta de] água”, afirma.

Eduardo contestou ainda a versão dada pela Companhia no final de agosto, quando vários bairros amargaram cerca de 10 dias com o desabastecimento de água. Conforme o advogado, a versão da empresa, que uma bomba havia queimado e uma nova estava a caminho, pois vinha de Belo Horizonte, mostrou apenas a falta de investimento da estatal. “De acordo com as normas consumeristas, a empresa descumpre o dever preventivo, ou seja, ela não investe na sua rede de instalações”, garante.

TAXA

Segundo o presidente da Comissão de Direito do Consumidor, será pedido na ação judicial pública que a Copasa cumpra o seu prazo nas obras da Estação de Tratamento de Esgoto do Rio Itapecerica (ETE Itapecerica) e o abatimento na tarifa de esgoto. Conforme o advogado, no dia 11 de outubro, quando a AACO fez um mutirão para ajuizar a ação pública, a maior reclamação da população foi a cobrança da Taxa de Esgoto Dinâmico com Coleta (EDC). “Se nós temos esses descumprimentos de prazo, não temos o esgoto tratado, nós vamos requerer um desconto na tarifa”, explica.

LICENÇA AMBIENTAL

O advogado questionou também a falta de licenciamento ambiental da Companhia para tratar a água na cidade, a renovação do contrato do município com a estatal sem ter conhecimento deste fato e também a fiscalização da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae). “No contrato não há sequer uma vírgula sobre esse contrato ambiental”, revela. O presidente da Comissão do Direito do Consumidor disse acreditar que, mesmo agora, a empresa não conseguiria o licenciamento ambiental, pois esta agride o meio ambiente. “Quantas vezes nós vimos na imprensa notícias sobre a mortandade de peixes, de entrega de esgoto in natura no rio? Se a Copasa pedisse a licença ambiental, ela não teria”, avalia.

CONTRATO

Ainda segundo Eduardo, o contrato feito entre o Município e a estatal não tem nenhuma cláusula de rescisão. O advogado explicou que apenas a Companhia pode quebrar o contrato sem prejuízo. “O que se leva a acreditar nas cláusulas é que tudo favorece a Copasa, e se penaliza o Município e o consumidor. Não há a possibilidade de rescisão por parte dos consumidores e por parte do Município sem que seja indenizada a própria Copasa”, esclarece. Conforme o advogado, também está no contrato uma cláusula que determina que a cobrança da taxa de esgoto não pode ser suspendida de maneira alguma, e em caso de suspensão, o Município terá que arcar com o custo.

DEPUTADO

O deputado estadual Fabiano Tolentino usou a palavra logo após o advogado e fez uma linha histórica de atuação da Copasa no município, desde a assinatura do contrato, em 1973, a renovação deste, o início da cobrança da taxa de esgoto, as promessas de construção da ETE Itapecerica, os decretos e aditamentos que a estatal teve na cidade. O deputado orientou à CPI da Câmara que investigue a renúncia de receita de Copasa, e acusou a Companhia de ser uma máfia bem organizada. “Todo valor que a Copasa fizer de obra entra para o ativo da empresa. Ela chega no último ano de mandato do prefeito, o prefeito está esgotado de contas, não tem dinheiro mais e a Copasa fala assim ‘vocês vão me trazer para o município, eu vou pagar o que você tem de ativo, você vai fazer obra e você vai ganhar a eleição, ou eu vou te ajudar a acabar de pagar as contas do seu mandato’. E o prefeito é seduzido com isso, mas dali para a frente é uma armadilha, você não sai mais da Copasa”, detalha.

Fabiano questionou ainda a forma como a Companhia adquire a rede de coleta de esgoto nos municípios, tornando as Prefeituras reféns dos contratos, assim como fez em Divinópolis. Segundo o deputado, a empresa compra da Prefeitura a malha de coleta de esgoto do município e o prefeito aproveita a entrada de recursos financeiros para investir em obras necessárias na cidade. A partir daí, todas as obras e melhorias feitas pela Copasa são contabilizadas de forma a aumentar o valor de tudo que foi adquirido. “Então, se o prefeito quiser romper o contrato, o valor apresentado pela concessionária para devolver a rede de coleta ao município é muito maior do que aquele anteriormente negociado, tornando impraticável, visto que as Prefeituras enfrentam crises financeiras. Essa fórmula é perfeita para a Copasa, que garante sua permanência, numa relação comercial e contratual que os prefeitos não conseguem interromper”, completa.

Pollyanna Martins

terça-feira, 31 de outubro de 2017